Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
ÓNUS DE PROVA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
II - Indiciando-se dos elementos probatórios carreados para o processo que o requerente da reversão não se encontrava na posse material do prédio rústico em causa, nem o explorava anteriormente a 1/1/90, não se pode ter como provada essa posse e exploração através de documentos particulares que se pretendem anteriores àquela data, mas que carecem de elementos, em especial reconhecimento notarial de assinaturas iniludivelmente comprovativos de tal autenticidade, não sendo esta confirmada por depoimentos convicentes de amigos e vizinhos do requerente.
III - A forma dos actos revogatórios deve, em princípio ser idêntica à dos actos revogados.
IV - O acto administrativo que indefere o pedido de reversão não é revogatório do acto expropriativo não tendo que seguir a mesma forma de portaria conjunta do Primeiro Ministro e do Ministro da Agricultura,
Pescas e Alimentação para aquele utilizada.
L 46/90 DE 1990/08/22.
PORT 559/75 DE 1975/09/17.
