Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003348
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Sumário:Presentemente não e facultado aos representantes da FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico (MP) pelo artigo 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00005601
Nº do Documento:SA219860122003348
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMPORTUL-COMP PORTUGUESA DE LUBRIFICANTES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART15 ART131 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3361 DE 1985/12/18.