Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004012 |
| Data do Acordão: | 01/11/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ACTO CONCRETO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CADUCIDADE |
| Sumário: | I - Era de oito dias o prazo de recurso do acto do chefe da repartição de finanças ou de comissão distrital de revisão que fixasse o valor tributável. II - O direito de impugnar tal acto caducava se, no decurso do nomeado prazo, não fosse interposto recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00030687 |
| Nº do Documento: | SAP19890111004012 |
| Data de Entrada: | 06/17/1987 |
| Recorrente: | SOTORNEAR-FABRICA DE TORNEADOS DE MADEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. CIT66 ART11 B ART18 ART101. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG290. |