Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010493 |
| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO PENHORA AGRAVO SUBIDA IMEDIATA RESPONSABILIDADE FISCAL GESTOR DE EMPRESA PRIVADA EFEITO RETROACTIVO |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 68/87 de 9 de Fevereiro que definiu a responsabilidade dos gestores de sociedades comerciais não tem efeitos retroactivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00024908 |
| Nº do Documento: | SA219891004010493 |
| Data de Entrada: | 02/08/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARQUES , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 991 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART15 ART16 ART173. DL 68/87 DE 1987/02/09. CPC67 ART228. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5735 DE 1989/05/10. |
| Aditamento: | Numa execução fiscal, segundo o art.15 do CPCI o juiz devera mandar citar os responsaveis subsidiarios, que deverão pagar, em dez dias, sob pena de penhora. O despacho do juiz que indefere a reversão e um indeferimento liminar que e susceptivel de recurso-agravo. |