Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001798
Data do Acordão:01/29/1970
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE UTILIDADE PUBLICA LOCAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
REGIME DE TUTELA
MEMBRO DE JUNTA DE FREGUESIA
ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Sumário:Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho ministerial que impos o regime de tutela a uma instituição particular de utilidade publica local a junta de freguesia, a cujos membros incumbe, pelos respectivos estatutos, a administração daquela instituição.
Nº Convencional:JSTA00000967
Nº do Documento:SAP19700129001798
Data de Entrada:03/07/1969
Recorrente:JF DE PORTUNHOS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Referência Publicação 1:AD N100 ANOIX PAG608
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7714.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART429 ART445.
RSTA57 ART46 N1.
CPC67 ART26.
LOSTA56 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/02/14 IN AD N19 PAG1011.
AC STA DE 1961/06/16 IN AD N2 PAG147.
AC STA DE 1968/03/08 IN AD N77 PAG650.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1244.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 2ED.