Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULABILIDADE
FALTA DE ARGUIÇÃO DE VICIOS
PRAZO
SANAÇÃO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
46, n. 1, da LPTA, produz uma nulidade relativa
(art. 201, n. 1, do CPC).
II - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação.
III - O despacho ministerial que ordena a mudança de tributação de um contribuinte de Contribuição Industrial, grupo A para o Grupo B (art. 54 paragrafos 1, 4 e 5, do CCI) e sindicavel por esta Secção de Contencioso Tributario.
IV - Não padece do vicio de violação de lei o despacho ministerial que ordenou a mudança de tributação do Grupo
A para o Grupo B por, no exame a escrita, se verificar que havia omissões de facturas, de registos e controle de clientes, a falta de contratos com operadores turisticos e outros erros na contabilidade que tornavam impossivel apurar e controlar a materia colectavel atraves da referida contabilidade (arts. 54 paragrafo 1 e 114 paragrafo unico do CCI).
V - O mesmo despacho ministerial não enferma do vicio de forma por se encontrar devidamente fundamentado não so no relatorio do exame a escrita como dos pareceres dos Serviços da DGCI que, por remissões sucessivas, se reportavam ao aludido relatorio do exame a escrita, dada a concordancia expressa.
CPC67 ART169 ART201 N1 ART202 ART205 N1.
CCI63 ART54 PAR1 PAR4 PAR5 ART70 ART114 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG338 PAG424.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG183.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG377.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG163.
