Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO APARENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010617 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | COMISSÃO LIQUIDATARIA ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ACTO APARENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado do interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, se aquela comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001947 |
| Nº do Documento: | SAP19821027010617 |
| Data de Entrada: | 11/22/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COMP UNIÃO FABRIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 825 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral