Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUBDIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E DO TERRITÓRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL.
II – A consagração constitucional do direito ao recurso contencioso de todos os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias administrativas, a não ser naqueles casos em que o recurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso.
III - A lesividade de um acto administrativo afere-se em função da sua repercussão negativa na esfera jurídica do seu destinatário, não revestindo esta natureza todos aqueles actos que não sejam uma decisão final individual e concreta, por que não produtores de quaisquer efeitos.
IV - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores regionais, dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário, indispensável para abrir a via contenciosa. Este entendimento não contraria o disposto no artº 268º nº 4 da CRP, na redacção dada pela Lei nº 1/89, de 8/7, e bem assim na versão da Lei nº1/97, de 20/9.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART86 ART89.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12.
