Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0578/16 |
| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | JUIZ RELATOR CPTA RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença proferida no quadro do artigo 121.º do CPTA, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e que não convolou o recurso nesta por entender que o prazo geral de reclamação estava reduzido a metade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20583 |
| Nº do Documento: | SA1201605190578 |
| Data de Entrada: | 05/09/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |