Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:JUIZ
RELATOR
CPTA
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença proferida no quadro do artigo 121.º do CPTA, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e que não convolou o recurso nesta por entender que o prazo geral de reclamação estava reduzido a metade.
Nº Convencional:JSTA000P20583
Nº do Documento:SA1201605190578
Data de Entrada:05/09/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: