Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/07
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
Sumário:O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional, só admitido nos casos aí fixados.
Nº Convencional:JSTA0007668
Nº do Documento:SA1200703220221
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: