Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010907
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, verificando-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00011074
Nº do Documento:SA119781123010907
Data de Entrada:08/12/1977
Recorrente:GRACE PORTUGUESA (PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LDA)
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.