Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012025
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
Sumário:I - So a liquidação efectuada no processo proprio e que define a situação juridica do contribuinte;
II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel, o despacho do Senhor Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a transmitir aos serviços competentes uma orientação em ordem a efectivação da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00031361
Nº do Documento:SA219910320012025
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Referência Publicação 1:AD N363 ANOXXXI PAG389
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC5071 DE 1991/09/26.