Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025319 |
| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IRC. TRANSMISSÃO DE ACÇÕES. MENOS VALIAS. |
| Sumário: | As menos-valias realizadas com a transmissão de acções, no âmbito temporal da vigência do CIRC, depois de 1 de Janeiro de 1989 e antes da entrada em vigor do nº 1 do art.º 18º-A do Decreto-Lei que aprovou o CIRC, DL 442-B/88, de 30-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 360/91, de 28/09, concorrem para a formação do lucro tributável". |
| Nº Convencional: | JSTA00055485 |
| Nº do Documento: | SA220010221025319 |
| Data de Entrada: | 06/15/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | ISOR-RAKOLL CHEMIS PORTUGUESA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART17 N1 ART20 N1 ART23. DL 360/91 DE 1991/09/28 ART9. DL 442-B/88 DE 1998/11/30 ART9 ART18. |
| Aditamento: | |