Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025319
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES.
MENOS VALIAS.
Sumário:As menos-valias realizadas com a transmissão de acções, no âmbito temporal da vigência do CIRC, depois de 1 de Janeiro de 1989 e antes da entrada em vigor do nº 1 do art.º 18º-A do Decreto-Lei que aprovou o CIRC, DL 442-B/88, de 30-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 360/91, de 28/09, concorrem para a formação do lucro tributável".
Nº Convencional:JSTA00055485
Nº do Documento:SA220010221025319
Data de Entrada:06/15/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:ISOR-RAKOLL CHEMIS PORTUGUESA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART17 N1 ART20 N1 ART23.
DL 360/91 DE 1991/09/28 ART9.
DL 442-B/88 DE 1998/11/30 ART9 ART18.
Aditamento: