Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0138/17
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
Sumário:Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA000P22276
Nº do Documento:SA2201709270138
Data de Entrada:02/07/0207
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: