Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000844
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
LIQUIDAÇÃO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:Relativamente ao ano de 1968 e a predio urbano construido de novo e dela não isento, so era de liquidar a contribuição predial a partir do mes em que foi efectivamente ocupado, sendo irrelevante, para o efeito, a data em que, pela respectiva licença camararia, se considerou habitavel.
Nº Convencional:JSTA00013380
Nº do Documento:SA219771116000844
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , FRANCISCO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1080
Referência Publicação 1:AD N195 ANOXVII PAG354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART20 ART224 ART225 ART226 ART232.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 N2 A B.
CCIV66 ART8 N2 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AP-DG 1976/10/20 PAG179.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.
AC STA PROC755 DE 1977/03/16.