Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A decisão do TCA que confirmou a sentença que rejeitara a medida cautelar pedida em virtude de considerar a nomeação do instrutor de um processo disciplinar como acto sem efeitos externos não revela erro evidente nem assume a fundamental relevância social e jurídica que justifique a admissão de recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA0009544
Nº do Documento:SA120081002772
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AGUEDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: