Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0772/08 |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A decisão do TCA que confirmou a sentença que rejeitara a medida cautelar pedida em virtude de considerar a nomeação do instrutor de um processo disciplinar como acto sem efeitos externos não revela erro evidente nem assume a fundamental relevância social e jurídica que justifique a admissão de recurso de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA0009544 |
| Nº do Documento: | SA120081002772 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AGUEDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |