Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001121
Data do Acordão:12/20/1978
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
MATERIA COLECTAVEL
MAIS VALIAS
ONUS DE PROVA
AQUISIÇÃO DE TITULOS PARA REVENDA
Sumário:I - As acções e quotas sociais de diversas empresas adquiridas por uma sociedade para revenda, no ambito do seu objecto social, não constituem bens mantidos em reserva ou fruição;
II - O lucro obtido por essa sociedade com a revenda esta sujeito a contribuição industrial, como proveito ou ganho imputavel ao exercicio em que a venda se realizou.
Nº Convencional:JSTA00001566
Nº do Documento:SAP19781220001121
Data de Entrada:05/03/1978
Recorrente:CALVES-SOC INVESTIMENTOS GESTÃO BENS MOBILIARIOS IMOBILIARIOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG514
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1121.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2 ART25.
LOSTA56 ART26.
CCI63 ART1 ART23 ART25.
CCOM888 ART463 N5.
CICOM63 ART83 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/12 IN AD N121 PAG139.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG95 PAG109.
RUBEN CARVALHO E OUTRO IN CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1963 VI PAG449 PAG501.