Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008965 |
| Data do Acordão: | 04/26/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL QUADRO DA METROPOLE QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | Os professores do quadro comum dos liceus do ultramar podem concorrer ao provimento dos lugares do respectivo grupo dos quadros metropolitanos, desde que possuam a habilitação legal para o cargo e tenham o minimo de um ano lectivo completo de serviço no ultramar, independentemente do tempo de exercicio do lugar em que no momento se achem providos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014244 |
| Nº do Documento: | SA119740426008965 |
| Data de Entrada: | 05/09/1973 |
| Recorrente: | MIRANDA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1973/04/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 NA REDACÇÃO DO D 555/70 DE 1970/11/13 ART93 N2. D 36508 DE 1947/09/17 NA REDACÇÃO DO D 43230 DE 1960/10/14 ART93 N2. |