Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016677 |
| Data do Acordão: | 05/03/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL |
| Sumário: | I - Envolve exercicio de poder discricionario a decisão sobre a concessão de isenção de direitos e sobre isenção de sobretaxa de importação, nos termos, respectivamente, dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e 5 do Dec-Lei 271-A/75, de 31-5. II - A inexistencia de produção suficiente, no Pais, das mercadorias a importar, não implica necessariamente a concessão de isenção ou redução de direitos, nos termos dos citados artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00002890 |
| Nº do Documento: | SA119840503016677 |
| Data de Entrada: | 10/29/1981 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2188 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 ART7. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO DE 1975/12/11 IN COL AC PAG1216. AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N186 PAG518. AC STA PROC11919 DE 1979/07/26. AC STA PROC14277 DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996. AC STA PROC15569 DE 1983/11/03. |