Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000585
Data do Acordão:05/15/1950
Tribunal:PLENO
Relator:GUILHERME COELHO
Descritores:PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
PODER VINCULADO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Sumário:Na promoção dos primeiros-oficiais e radiotelegrafistas de 1 classe a directores de 3 classe dos correios, telegrafos e telefones do Imperio Colonial Portugues tem de ser observada a ordem da classificação efectuada pelo juri.
Nº Convencional:JSTA00000024
Nº do Documento:SAP19500515000585
Data de Entrada:10/07/1949
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MANO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3146.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 34076 DE 1944/11/02 ART230 ART231 PAR1 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1946/07/19 IN DG 185 1947/08/11.
AC STAP DE 1947/07/03 IN DG 185 1947/08/11.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1948/01/09 IN DG 29 1948/02/05.