Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000585 |
| Data do Acordão: | 05/15/1950 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GUILHERME COELHO |
| Descritores: | PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO PODER VINCULADO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Sumário: | Na promoção dos primeiros-oficiais e radiotelegrafistas de 1 classe a directores de 3 classe dos correios, telegrafos e telefones do Imperio Colonial Portugues tem de ser observada a ordem da classificação efectuada pelo juri. |
| Nº Convencional: | JSTA00000024 |
| Nº do Documento: | SAP19500515000585 |
| Data de Entrada: | 10/07/1949 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MANO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 35 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3146. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 34076 DE 1944/11/02 ART230 ART231 PAR1 PAR2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO DE 1946/07/19 IN DG 185 1947/08/11. AC STAP DE 1947/07/03 IN DG 185 1947/08/11. AC STA 1 SECÇÃO DE 1948/01/09 IN DG 29 1948/02/05. |