Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
FORNECIMENTO DE BENS.
ADJUDICAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE PÚBLICO.
II - Os "interesses susceptíveis de serem lesados" que ao Requerente da Medida/s provisória incumbe alegar, nos termos do citado preceito legal, não podem circunscrever-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, onde, como é sabido, a possibilidade de não se sair vencedor é um risco sempre presente para qualquer candidato, nem pode reportar-se a juízos de cariz subjectivo, sem possibilidade de comprovação nesta sede.
III - O processo de Medidas Provisórias para suspensão do procedimento adjudicatório não é o meio processual idóneo para dirimir questões atinentes com a ilegalidade do acto de adjudicação, mas sim o recurso contencioso do referido acto administrativo, de que o processo de Medidas Provisórias é acessório.
IV - No juízo a formular nos termos do nº 4 do artº 5º do Decreto-Lei 134/98, deve dar-se prevalência às consequências negativas decorrentes para o interesse público do protelamento da aquisição de submarinos até à decisão transitada em julgado do recurso contencioso do acto de adjudicação (estimável, no mínimo, em dois anos) susceptível de comprometer gravemente a capacidade submarina do país, sobre o interesse de uma sociedade comercial de manter a possibilidade de vir a ser adjudicatária e interesses materiais que poderiam advir da posição de adjudicatária no contrato.
