Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
HABITAÇÃO SOCIAL
DESPEJO
DIREITO À HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047/19.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/10/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA HABITAÇÃO SOCIAL DESPEJO DIREITO À HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que, por extemporaneidade da acção principal, indeferiu «in limine» o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que, há mais de um ano, ordenara o despejo de um fogo social se tudo indica que as instâncias julgaram bem ao recusar que o acto suspendendo seja nulo por ofensa do direito constitucional à habitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24780 |
| Nº do Documento: | SA120190710047/19 |
| Data de Entrada: | 07/03/2019 |
| Recorrente: | A..., REPRESENTADA POR B... |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral