Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/07
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
RESPOSTA DO RECORRENTE
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:O conhecimento da nulidade arguida de decisão judicial, por omissão de pronúncia devida, segue logo à resposta da parte contrária, sem notificação desta resposta à parte arguente – de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 670.º do Código de Processo Civil [na redacção do Decreto-Lei n.º 180/90, de 25 de Setembro].
Nº Convencional:JSTA00065161
Nº do Documento:SA2200807140773
Data de Entrada:09/24/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Objecto:AC STA PROC773/07 DE 2008/05/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 N1 ART670.
Aditamento: