Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0773/07 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO RESPOSTA DO RECORRENTE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | O conhecimento da nulidade arguida de decisão judicial, por omissão de pronúncia devida, segue logo à resposta da parte contrária, sem notificação desta resposta à parte arguente – de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 670.º do Código de Processo Civil [na redacção do Decreto-Lei n.º 180/90, de 25 de Setembro]. |
| Nº Convencional: | JSTA00065161 |
| Nº do Documento: | SA2200807140773 |
| Data de Entrada: | 09/24/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE. |
| Objecto: | AC STA PROC773/07 DE 2008/05/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART201 N1 ART670. |
| Aditamento: | |