Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013294 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA COMISSÃO DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO CONSELHO DA REVOLUÇÃO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | O recurso contencioso dirigido contra entidade que, manifestamente, não foi a autora do acto recorrido deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010517 |
| Nº do Documento: | SA119791115013294 |
| Data de Entrada: | 06/04/1979 |
| Recorrente: | CAVALEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3127 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO CR DE 1979/03/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 139/76 DE 1976/02/19. |
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Texto Integral