Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01043/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Em processo de execução fiscal, a “falta de citação” apenas constitui nulidade «quando possa prejudicar a defesa do interessado», nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 165. do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00066155
Nº do Documento:SA22009120201043
Data de Entrada:10/22/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART302.
CPPTRIB99 ART220 ART189 ART190 ART165 N1 B ART329.
CCIV66 ART1767 ART1769 N1 ART1770.
Aditamento: