Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032431
Data do Acordão:11/29/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INÍCIO DO PRAZO
ACTO EXPRESSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
CONHECIMENTO PRESUMIDO DO ACTO
Sumário:I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulável, cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da respectiva publicação e não do conhecimento que o interessado tenha dele por outro meio, designadamente a consulta do processo.
II - Isto sem prejuízo de o interessado poder interpor recurso, antes da publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução.
Nº Convencional:JSTA00040782
Nº do Documento:SA119941129032431
Data de Entrada:06/29/1993
Recorrente:ALMEIDA , AUGUSTO
Recorrido 1:CM DE VALE DE CAMBRA - SOBRAL-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84 ART88 N2 ART89 N2 N3.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 N2 N3.
D 41234 DE 1957/08/20 ART52 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25235 DE 1988/11/08.
AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.
AC STA PROC33628 DE 1994/04/21.
AC STA PROC32979 DE 1994/06/07.
Referência a Doutrina:REBORDÃO MONTALVO NOVO REGIME DAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG522 PAG1370-1371.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG189.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.