Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001157
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESGOTOS
RAMAIS DE LIGAÇÃO AS REDES DE ESGOTOS
MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS
DOMINIO PUBLICO
DOMINIO MUNICIPAL
PROPRIEDADE PRIVADA
Sumário:Os ramais de ligação as redes de esgotos são propriedade dos donos dos predios que servem, e não do dominio publico.
Nº Convencional:JSTA00000542
Nº do Documento:SAP19610420001157
Data de Entrada:05/06/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MACHADO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5300.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART49.
DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 PAR2.
PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 N100.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG188.