Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023920
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Sobrevindo lei que amnistie a infracção disciplinar, e de declarar amnistiada a infracção e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00033273
Nº do Documento:SA119911114023920
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:MENDES , VITOR
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS E COMUNICAÇÕES DE 1986/02/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF84 ART11 N1 B ART23 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 GG ART9.
CPC67 ART287 E.