Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG478/479.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047242 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. DEFERIMENTO TÁCITO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
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| Sumário: | Numa acção em que se pede o reconhecimento de "deferimento tácito de pedido de informação prévia" e "o consequente direito a ver declarada a viabilidade das obras previstas no dito pedido de informação prévia", e na qual o tribunal conhece do mérito, sendo certo que se constituiu o acto de deferimento tácito, devem apreciar-se as alegadas nulidades do acto tácito e da sua ulterior "revogação." |
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| Nº Convencional: | JSTA00058562 |
| Nº do Documento: | SA120021212047242 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART712 N4. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG336. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG478/479. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral