Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ERRO JUDICIÁRIO
INCOMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02396/16.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ERRO JUDICIÁRIO INCOMPETÊNCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou a declaração de incompetência da jurisdição administrativa para conhecer de uma acção de indemnização interposta contra o Estado - por erros cometidos num tribunal comum, onde avultava o desentranhamento da contestação do aqui autor que, por isso, terá perdido a acção de despejo que lhe era movida - porquanto a solução das instâncias se afigura acertada e desmerecedora de reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23770 |
| Nº do Documento: | SA12018102202396/16 |
| Data de Entrada: | 07/20/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral