Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002342 |
| Data do Acordão: | 02/02/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL DIVIDA A PREVIDENCIA LEI FISCAL |
| Sumário: | Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00005323 |
| Nº do Documento: | SA219830202002342 |
| Data de Entrada: | 06/24/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOREIRA , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/06/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART37 D. DL 511/76 DE 1976/07/03. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG66. ALFREDO SOUSA IN CTF N262-264 PAG281. |