Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047436
Data do Acordão:10/18/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:MILITAR.
OFICIAL DA ARMADA.
RESERVA.
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
CAPITÃO DE FRAGATA.
Sumário:A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal normativo aos militares que se encontravam na situação de reserva à data de entrada em vigor do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00056761
Nº do Documento:SA120011018047436
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:FERRO , JOSÉ
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EMFAR99 ART10 N1 N2 ART53 N2 ART54 N3 ART141 ART143 ART175 N1 ART191.
Aditamento: