Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - De acordo com o regime estabelecido no art. 145.º do CPA se o acto revogatório se não fundou na invalidade do acto revogado não há lugar à atribuição de efeitos retroactivos àquele acto, quer se entenda que o decurso do prazo de interposição do recurso tem efeito saneador e que, portanto, por ausência de impugnação, de inválido o acto se tornou válido, quer se entenda que o mesmo tem apenas efeito estabilizador e que, portanto, a impossibilidade da sua impugnação não o convalida.
II - Fundando-se o acto revogatório em razões de justiça e equidade nada impede que a Administração nele fixe que os seus efeitos só se produzirão no futuro.
