Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
II - Um acto negativo é insusceptível de suspensão de eficácia, uma vez que esta não teria quaisquer efeitos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037545 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RENOVAÇÃO DE LICENÇA MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
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| Sumário: | I - O despacho que indefere um pedido de renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogos legais é um acto de conteúdo meramente negativo. II - Um acto negativo é insusceptível de suspensão de eficácia, uma vez que esta não teria quaisquer efeitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043575 |
| Nº do Documento: | SA119950518037545 |
| Data de Entrada: | 04/26/1995 |
| Recorrente: | AFONSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SECRETARIA DO GOVERNO CIVIL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
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Texto Integral