Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INTENÇÃO DAS PARTES
II - Aquele § 2 não contém uma definição exaustiva mas meros índices integradores do respectivo conceito.
III - Deve assim ser qualificado como terreno para construção - critério objectivo - aquele para o qual foi formulado pelo adquirente, à Câmara Municipal, um pedido de viabilidade de construção e para cuja área além de outras, foi posteriormente concedida licença para obras, ainda que nele nada se tivesse vindo a construir.
IV - A Secção do Contencioso Tributário do STA, apenas conhece de matéria de direito nos termos do art. 21 n. 1 do ETAF.
V - Constituir questão de facto a determinação da intenção de afectar determinado terreno à construção, por estar em causa um puro juízo de facto, a formular sem apelo a quaisquer considerações de ordem jurídica.
CCIV66 ART875.
ETAF84 ART21 N4.
AC STA DE 1986/07/02 IN AD N310 PAG1257.
AC STA DE 1992/05/15 IN AP-DR PAG610.
AC STA DE 1990/06/20 IN BMJ N402 PAG998.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
