Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, tendo por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente, embora se devam sempre aproveitar as peças úteis ao apuramento dos factos (artigos 98.º, n.º 3 do CPPT e n.º 2 do artigo 201.º do CPC).
III - A omissão da junção da resposta apresentada pela FP aos autos, além de ter afectado o princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º, n.º 2 do CPC, teve influência na decisão da causa, e com prejuízo para a FP, ora recorrente, pois impossibilitou que a Mma. Juíza a quo se pronunciasse sobre as questões que em tal peça eram suscitadas.
