Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO
CERTIDÃO
INTERESSE LEGITIMO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
II - O recurso vem tempestivamente interposto por se haver respeitado o prazo de 120 dias estabelecido no n. 3 do art. 51 deste Regulamento, visto a recorrente ter a sua sede no estrangeiro.
III - O acto recorrido traduz-se "numa recusa em esclarecer e logicamente em nada mandar certificar" e a certidão e, pela sua propria natureza, a transcrição total ou parcial, de teor ou narrativa de quaisquer actos constantes dos registos e arquivos das repartições publicas ou respeitantes a processos, dai resultando não haver possibilidade de passar uma certidão se não houver documento do qual se possa extrair.
IV - Existe ainda outra condição para que a passagem de certidão seja de autorizar; e a de que se faça a demonstração de terem os requerentes um interesse legitimo a obter.
V - Ao recusar a passagem da certidão, a Administração agiu em conformidade com o poder discricionario que lhe e conferido por lei, de deferir ou indeferir consoante o criterio do respectivo titular e os interesses a salvaguardar e que so pode ser atacado por desvio de poder.*
AC STA DE 1939/02/03 IN COL OF VV PAG110.
AC STA PROC6934 DE 1965/04/09 IN AD N48 PAG1525.
