Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027017
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
PRAZO
Sumário:E de indeferir a reclamação de despacho que rejeitou liminarmente o recurso dado ter a mesma sido apresentada apos o transito em julgado do mesmo.*
Nº Convencional:JSTA00031307
Nº do Documento:SA119901009027017
Data de Entrada:03/30/1989
Recorrente:CAMBRA , MANUEL
Recorrido 1:MINPAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5584
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
LPTA85 ART36 N1 D.