Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008498
Data do Acordão:11/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Para ser suspensa a executoriedade de acto impugnado em recurso contencioso e necessario, para alem da verificação dos demais requisitos a que alude o artigo 60 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo que exista relação causal entre a execução imediata do acto e a ocorrencia dos prejuizos que, com a suspensão, se pretendem evitar.
Nº Convencional:JSTA00016979
Nº do Documento:SA119711111008498
Data de Entrada:09/03/1971
Recorrente:SANTOS , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Recorrido 2:COMIS ADMINISTRATIVA DO SINDN DOS EMPREGADOS BANCARIOS DISTRITO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1040
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG313
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1971/08/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.