Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0704/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
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| Sumário: | Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, é de admitir a revista do Acórdão do TCA que se debruçou sobre a aplicação da Lei 17/86, de 14/06, na redacção do D. Lei 402/91, de 16/10 e do D. Lei 219/99, de 15/06. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009501 |
| Nº do Documento: | SA1200809250704 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral