Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014753
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
ACTO DISCRICIONARIO
ACTO VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Para que o silencio origine um acto administrativo, e necessario que, alem do mais, o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se tenha o dever legal de resolver o caso apresentado.
II - Os actos tacitos de deferimento ou indeferimento podem ser revogados por actos expressos, nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos, expressos.
III - O acto expresso de indeferimento posterior ao deferimento tacito constitui revogação desse deferimento.
IV - A invocação de erro de facto nos pressupostos e valida para todo o acto administrativo, sem distinguir se ele pertence ao poder discricionario, ou foi proferido em virtude do poder vinculado.
V - Impõe-se ao recorrente a prova de que a vontade da entidade recorrida se formou com base em pressuposto que não correspondia a realidade.
Nº Convencional:JSTA00008469
Nº do Documento:SA119810402014753
Data de Entrada:06/11/1980
Recorrente:REVIGRES-INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS DE GRES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1782
Referência Publicação 1:AD N236-237 ANOXX PAG1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/10/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX B K BXXV C.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
DL 74/74 DE 1974/02/28.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/24 IN AD N187 PAG562.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N197 PAG554.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG475.