Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039015 |
| Data do Acordão: | 11/19/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REGULAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional nos termos do art. 70, n. 1, al. b), da Lei n. 28/82, de 15/11, se a decisão jurisdicional recorrida não fez aplicação do regulamento camarário de 22/6/83 que o recorrente diz ter sido declarado inconstitucional.* |
| Nº Convencional: | JSTA00047418 |
| Nº do Documento: | SA119961119039015 |
| Data de Entrada: | 11/09/1995 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N3. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B. |