Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015304
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IGREJA CATOLICA
SEMINARIO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:I - Nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940, os seminarios estão isentos de imposto sobre as sucessões e doações.
II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não interpretou aquele artigo em sentido diferente.
Nº Convencional:JSTA00021079
Nº do Documento:SA219651209015304
Data de Entrada:06/08/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MAIOR DE CRISTO-REI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:44
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART45.
CSISD58 ART11 ART12 ART13.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG920.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
Referência a Doutrina:RLJ ANO92 PAG380.