Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015304 |
| Data do Acordão: | 12/09/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IGREJA CATOLICA SEMINARIO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940, os seminarios estão isentos de imposto sobre as sucessões e doações. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não interpretou aquele artigo em sentido diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00021079 |
| Nº do Documento: | SA219651209015304 |
| Data de Entrada: | 06/08/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO MAIOR DE CRISTO-REI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 44 |
| Referência Publicação 1: | AD N51 ANOV PAG348 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART45. CSISD58 ART11 ART12 ART13. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG920. AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO92 PAG380. |