Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017921
Data do Acordão:04/05/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO
DIREITO DE PETIÇÃO
MEMBRO DO GOVERNO
CATEGORIA
ADMINISTRAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Constitui matéria de facto cujo conhecimento está vedado ao tribunal pleno a interpretação feita pela Secção, face às circunstâncias em que o interessado agiu, do pedido em exposição-requerimento dirigida à Administração.
II - Não é de considerar feita no uso do direito da petição admitido na Constituição a exposição-requerimento dirigida a membro do Governo visando obter alteração de categoria atribuída em integração mediante lista nominativa.
III - A Constituição configura o direito de petição como tendo natureza política, distinta do de reclamação contra actos administrativos, não impondo à Administração o dever de proferir decisões definitivas no âmbito da actividade administrativa.
Nº Convencional:JSTA00035106
Nº do Documento:SAP19900405017921
Data de Entrada:10/29/1986
Recorrente:PIRES , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
CPC67 ART722 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16105 DE 1984/11/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG89.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUÇÃO VI PAG177.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG286.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG135.