Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021428 |
| Data do Acordão: | 10/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | SUBDELEGAÇÃO DE PODERES SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA JORNAL OFICIAL DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - Carecendo de eficacia, por falta de publicação no Diario da Republica, o despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea igualmente carece de eficacia o despacho de subdelegação de tais poderes do Subchefe do Estado Maior da Força Aerea, que tambem não foi publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados ao abrigo dos despachos de delegação ou subdelegação de poderes referidos em I não assumem as caracteristicas de definitividade nem de executoriedade, sendo, por isso, irrecorriveis contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00029395 |
| Nº do Documento: | SA119891010021428 |
| Data de Entrada: | 10/03/1984 |
| Recorrente: | ANTUNES , LEONEL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE SAUDE DA FORÇA AEREA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5519 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE SAUDE DA FORÇA AEREA DE 1983/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48050 DE 1967/11/21 ART9 N2. DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N2. LPTA85 ART25 N1. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC20644 DE 1988/03/24. |