Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021428
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
JORNAL OFICIAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - Carecendo de eficacia, por falta de publicação no Diario da Republica, o despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea igualmente carece de eficacia o despacho de subdelegação de tais poderes do Subchefe do Estado Maior da Força Aerea, que tambem não foi publicado no jornal oficial.
II - Os actos praticados ao abrigo dos despachos de delegação ou subdelegação de poderes referidos em I não assumem as caracteristicas de definitividade nem de executoriedade, sendo, por isso, irrecorriveis contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00029395
Nº do Documento:SA119891010021428
Data de Entrada:10/03/1984
Recorrente:ANTUNES , LEONEL
Recorrido 1:DIRSERV DE SAUDE DA FORÇA AEREA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5519
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE SAUDE DA FORÇA AEREA DE 1983/07/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48050 DE 1967/11/21 ART9 N2.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N2.
LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC20644 DE 1988/03/24.