Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTESTAÇÃO
PRAZO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
FACTO ILICITO
FACTO LICITO
FACTO CASUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PEDIDO SUBSIDIARIO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
DEFESA POR EXCEPÇÃO
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO PEDIDO
M. P. contestar uma acção, a arguição de nulidade não e o meio proprio para reagir contra a apresentação da contestação em prazo, mas sim o recurso desse despacho.
II - O n. 1 do art. 5 do DL 48051 apenas se reporta ao direito de indemnizar com base em factos ilicitos ou culposos e não tambem aos casos excepcionais de responsabilidade da Administração por factos casuais ou actos licitos regulados nos arts. 8 e 9 daquele diploma.
III - Seria de considerar em vigor, mesmo posteriormente ao DL 48051, o art. 829 do Cod. Administrativo, na medida em que se entendia que ja anteriormente aquele diploma a lei consagrava alguns casos de responsabilidade civil da Administração pela pratica de actos licitos.
IV - As questões relativas a pedido com base em enriquecimento sem causa, quando admitido, so serão de conhecer quando na petição tal pedido tenha sido efectivamente formulado, subsidiariamente.
V - Os factos articulados com vista a contrariar os articulados na petição não caracterizam defesa por excepção mas sim por impugnação.
VI - A falta de elementos considerados indispensaveis para decidir a acção no despacho saneador justifica que se ordene o prosseguimento do recurso.
CCIV66 ART297 N1 ART333 N1 ART474 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/28 ART5 N1 ART8 ART9.
CADM40 ART829.
DL 26114 DE 1935/11/23 ART4-ART6.
LPTA85 ART71 N2 ART72.
AC STA DE 1971/07/29 IN AD N119 PAG1530.
AC STA DE 1973/10/11 IN AD N147 PAG13.
AC STA DE 1974/04/26 IN AD N158 PAG1439.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N203 PAG1317.
AC STA DE 1985/03/21 IN AD N288 PAG1336.
AC STA PROC21472 DE 1985/11/05.
VAZ SERRA IN RLJ N100 PAG77.
