Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
27-4) e da sua lei regulamentar e complementar (Dec.-Lei 374/84, de 29-11) deixou de existir o ate então denominado Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, com a definição, funções e competencia constantes da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF) (Dec.-Lei 45006, de 27-4-63).
II - Esses poderes e funções ficaram a pertencer a dois orgãos distintos: os representantes da Fazenda Publica
(FP), referidos no art. 73 do ETAF, e os representantes do MP, referidos no art. 70 do mesmo ETAF.
III - Por não existir qualquer incompatibilidade entre o disciplinado no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) que não revogou expressamente aquele preceito, o recurso obrigatorio mantem-se em vigor.
IV - Porque o recurso obrigatorio e um recurso de legalidade, a cargo do representante do MP estando a defesa dessa legalidade, e a posição assumida por estes no processo que faz desencadear o aparecimento do recurso obrigatorio nas condições referidas naquele art. 256.
V - Depois da entrada em vigor da LPTA (Dec.-Lei 267/85, de
16-7) e tão-so essa posição desse representante que faz desencadear esse recurso obrigatorio e não ja tambem a do representante da FP.
VI - Assim, inexistente recurso obrigatorio nestes autos.
D 5859 DE 1919/06/16.
DL 1733 DE 1929/04/12.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 A E F G ART49 ART51 ART55 ART56.
DL 45005 DE 1963/04/27.
LOMP86 ART1 - ART3 ART44.
LOMP78 ART1 - ART3 ART59.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3 ART134 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
CONST82 ART13 ART18.
CPCI63 ART256.
