Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010655
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica durante a pendencia do recurso, este perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel, por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos
287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00007438
Nº do Documento:SA119810528010655
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:MEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2507
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/03/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART21 N1.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART34 - ART37.
DL 896/76 DE 1976/12/30 ART3 N3.
L 76/77 DE 1977/09/29.
L 77/77 DE 1977/09/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/03 IN COL OF PAG953.
AC STA DE 1979/11/22 IN AD N222 PAG689.
AC STA PROC10583 DE 1980/01/31.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STAP PROC9894 DE 1980/12/17.