Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010161
Data do Acordão:11/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso validamente expressa, tem como efeito a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00013105
Nº do Documento:SA119761125010161
Data de Entrada:07/10/1976
Recorrente:NETO , ANTONIO
Recorrido 1:CR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1754
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR DE 1976/06/02.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300 N3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A.