| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013692 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
AVOCAÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 167 e 193 do revogado CPCI, na redacção do Dec.-Lei 177/86 - tal como nos dos arts. 264 e 300 do vigente CPT -, uma vez decretada a falência, devem ser suspensos e avocados ao respectivo processo, todos os processos de execução fiscal pendentes, ainda que neles já efectuada a penhora.
II - Tal asserção resulta, aliás, hoje, expressamente, da própria letra da lei, com a nova redacção daquele art.
300, efectuada pelo Dec.-Lei 132/93, de 23 ABR
- art. 4 -, ao acrescentar-lhe - n. 1 in fine - a expressão "bem como no processo de falência". |
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| Nº Convencional: | JSTA00040246 |
| Nº do Documento: | SAP19940126013692 |
| Data de Entrada: | 06/16/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO & IRMÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193.
CPTRIB91 ART264 ART300.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART300 N1.
CPC67 ART1205 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG597.
AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJN388 PAG402.
AC STJ PROC79606 DE 1991/03/05.
AC CONFLITOS PROC257 DE 1993/05/06.
AC STA PROC17405 DE 1993/12/15.
AC STA PROC13692 DE 1993/02/10.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/07/08 INAD N375 PAG316.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC13453 DE1991/06/12.
AC STA PROC13037 DE 1991/04/24.
AC STA DE 1989/06/06 INBMJ N388 PAG402.
AC STA DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG501. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG497-498. |
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